O que é a Lei do Pix Pensão?
Sancionada, a Lei nº 15.479/2026, conhecida como Pix Pensão, em julho de 2026 que garante a transferência automática da pensão alimentícia a partir de julho de 2027 (um ano após a publicação). A Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária. A lei visa ampliar os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.
Como funcionava antes?
De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.
Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.
Quem pode solicitar:
Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Ficou com dúvidas sobre o Pix Pensão?
Cada caso tem suas particularidades. Para saber como solicitar o Pix Pensão na sua situação, conte com a orientação de um advogado. Fale com a equipe da Brussi & Matarazzo Advogados.
